Depois de abrir o link acima, clique em "PARTES" e verá o nome do Lula.
Se quiser poderá acompanhar o desfecho.
Processo: 0007807-08.2011.4.01.3400
Classe: 65 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 13ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO CESAR LOPES
Data de Autuação: 31/01/2011
Assunto da Petição: 1030801 – DANO AO ERÁRIO –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ADMINISTRATIVOS – ADMINISTRATIVO
Observação: ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS BLOQUEIO DOS BENS DO LULA!
A notícia que o Brasil não soube pela imprensa nacional, foi publicada em 23/10/12 no jornal Correio da Manhã em Portugal, quem no endereço abaixo, no site português:
Segundo a revista Forbes, isso é a pontinha do iceberg. Se resolverem investigar fortemente o BNDES e Eike Batista iremos chegar a pelo menos US$ 40 bilhões.
Veja alguns videos publicados no site do YOUTUBE onde osAnonymous demostra manifestações contra a corrupção e o governo brasileiro. Anonymous Representa o conceito de muitos usuários de comunidades online existindo simultaneamente como um cerébro global. O termo Anonymous também é comum entre os membros de certas subculturas da Internet como sendo uma forma de se referir às ações de pessoas em um ambiente onde suas verdadeiras identidades são desconhecidas.
O Palácio Pedro Ludovico, sede administrativa do Governo de Goiás, foi
cercado nesta quinta-feira, 20, por um mar de manifestantes que tomou as
principais avenidas do centro de Goiânia. Os diferentes grupos
organizadores avaliaram em mais de 60 mil o número de manifestantes,
enquanto a Polícia Militar, que sobrevoou o protesto todo o tempo,
estimou em 20 mil pessoas às 20 horas. Este foi o sexto protesto em
Goiânia e o mais pacífico, diferente dos anteriores, onde houve muita
violência e danos em 35 ônibus e vários terminais.
No protesto desta quinta, o trânsito de carros de som e
passeatas foi liberado pela polícia que distribuiu 10 mil flores brancas
ao público. A manifestação se ramificou em várias frentes, direcionadas
todas para a sede do governo, já que o Paço Municipal, sede da
Prefeitura, fica muito afastado do centro.
O governador Marconi Perillo (PSDB) foi o principal alvo das
críticas e palavras de ordem. Cartazes também mostravam insatisfação com
medidas da administração do prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), a
respeito da tarifa do transporte urbano e alterações no Plano Diretor da
Capital. Outros alvos foram a presidente Dilma Roussef e o presidente
da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano (PSC-SP).
Pedras. Na porta do Palácio Pedro Ludovico,
alguns manifestantes jogaram pedras em vidros e nos PMs que faziam um
cordão cercando praticamente toda a Praça Cívica, onde fica o prédio,
com reforço na entrada do Palácio. As pedras não acertaram, mas o grupo
foi vaiado pelos demais, que chegaram a se sentar no chão, demonstrando
que a iniciativa era de poucos. Mesmo assim, houve correria com a
chegada de outro grupo que formava um pequeno pelotão de jovens, todos
com panos escondendo o rosto e que marchava no meio da multidão, mas era
hostilizado pelos demais com gritos de "sem violência".
Sem prisões. Duas horas depois de iniciada a
manifestação, muita gente ainda chegava para o protesto. Os atos de
vandalismo ocorreram contra os pontos de ônibus das Avenidas Goiás e
Anhanguera, onde o teto de uma das plataformas foi parcialmente
danificado. O comandante-geral da corporação, Sílvio Benedito Alves,
informou que não houve incidentes graves nem prisões até as 20 horas. A
PM escalou 4 mil homens.
Durante os protestos em São Paulo, na noite desta segunda-feira, um grupo de cerca de 10 policiais militares acompanharam ativistas e se sentaram na avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini. Eles foram aplaudidos por integrantes do protesto.
"Isso é uma demonstração de respeito da Polícia Militar à vontade política da população", diz Matheus Prei, integrante do Movimento Passe Livre e que acompanha os policiais. "Estamos vivendo uma experiência que nunca vivemos. Estamos aprendendo com essa passeata. Quando a gente não é reprimido, a gente consegue manter o controle das pessoas e não tem vandalismo, nem violência." Cenas de guerra nos protestos em SP
A cidade de São Paulo enfrenta protestos contra o aumento na tarifa do transporte público desde o dia 6 de junho. Manifestantes e policiais entraram em confronto em diferentes ocasiões e ruas do centro se transformaram em cenários de guerra. Enquanto policiais usavam bombas e tiros de bala de borracha, manifestantes respondiam com pedras e rojões.
Durante os atos, portas de agências bancárias e estabelecimentos comerciais foram quebrados, ônibus, muros e monumentos pichados e lixeiras incendiadas. Os manifestantes alegam que reagem à repressão opressiva da polícia, que age de maneira truculenta para tentar conter ou dispersar os protestos.
Cronologia do protesto em SP
Segundo a administração pública, em quatro dias de manifestações mais de 250 pessoas foram presas, muitas sob acusação de depredação de patrimônio público e formação de quadrilha. No dia 13 de junho, bombas de gás lacrimogêneo lançadas pela Polícia Militar na rua da Consolação deram início a uma sequência de atos violentos por parte das forças de segurança, que se espalharam pelo centro.
O cenário foi de caos: manifestantes e pessoas pegas de surpresa pelo protesto correndo para todos os lados tentando se proteger; motoristas e passageiros de ônibus inalando gás de pimenta sem ter como fugir em meio ao trânsito; e vários jornalistas, que cobriam o protesto, detidos, ameaçados ou agredidos. População ficou no meio de confronto em SP.
No dia seguinte ao protesto marcado pela violência, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) declarou que via "ações coordenadas" oportunistas no movimento, reiterou "a defesa do direito de ir e vir" da população, mas garantiu que não permitirá que os manifestantes prejudiquem a circulação de veículos e pessoas. No mesmo dia, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou que a polícia deve ser investigada por abusos cometidos, mas não deixou de criticar a ação dos ativistas.
As agressões da polícia repercutiram negativamente na imprensa e também nas redes sociais. Vítimas e testemunhas da ação violenta divulgaram relatos, fotografias e vídeos na internet. A mobilização ultrapassou as fronteiras do País e ganhou as ruas de várias cidades do mundo. Dezenas de manifestações foram organizadas em outros países em apoio aos protestos em São Paulo e repúdio à ação violenta da Polícia Militar. Eventos foram marcados pelas redes sociais em quase 30 cidades da Europa, Estados Unidos e América Latina.
As passagens de ônibus, metrô e trem da cidade de São Paulo passaram a custar R$ 3,20 no dia 2 de junho. A tarifa anterior, de R$ 3, vigorava desde janeiro de 2011. Segundo a administração paulista, caso fosse feito o reajuste com base na inflação acumulada no período, aferido pelo IPC/Fipe, o valor chegaria a R$ 3,40. "O reajuste abaixo da inflação é um esforço da prefeitura para não onerar em excesso os passageiros", disse em nota.
O prefeito da capital havia declarado que o reajuste poderia ser menor caso o Congresso aprovasse a desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o transporte público. A proposta foi aprovada, mas não houve manifestação da administração municipal sobre redução das tarifas.
O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade!
Por que o MP é contra a PEC 37?
O Ministério Público não quer substituir as instituições policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as polícias. Quer apenas garantir que a Constituição Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros em que a atuação institucional possa fazer diferença.
A PEC 37 retira a possibilidade de que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais;
- A emenda enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção;
- A Constituição prevê que somente o Ministério Público pode ajuizar as ações em crimes de ação penal pública. É o MP o destinatário da investigação feita pela polícia e só ele pode propor a denúncia para julgamento pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, para que uma denúncia criminal possa ser ajuizada, a polícia necessariamente tem que encaminhar a investigação ao MP, que analisará as provas e fará a denúncia; ou determinará complementação de provas; ou, ainda, seu arquivamento, em caso de falta de indícios da autoria ou de prova da materialidade do crime. Se é ao MP que deve ser endereçada a investigação feita pela polícia, é incoerente que a instituição que deve proteger a sociedade e promover a persecução criminal seja impedida de apurar e de investigar por si própria, nos casos em que achar necessário. Quem decide sobre denunciar à Justiça ou não, não pode ser impedido de atuar na fase preliminar, que é investigar (suplementarmente).
- Como parte autora do processo penal, o Ministério Público tem a obrigação de provar a acusação que faz. O juiz, quando absolve um réu por falta de provas, jamais diz que a polícia não cumpriu seu dever de provar (até porque ela não é parte no processo), mas que o MP não o cumpriu. Se o MP é parte da ação e tem todo o ônus, ou seja, o encargo, o dever de provar o crime, nada mais lógico do que autorizá-lo a buscar a prova, quando necessário. A ser aprovada a PEC 37, ficando o MP totalmente dependente da investigação da polícia, seria como dizer: "o MP tem o dever de provar, mas não pode buscar a prova; se a polícia trouxer para ele, ótimo; caso contrário, problema do MP". O fato é que o problema não será apenas do Ministério Público, mas da sociedade, que pode assistir criminosos ficarem impunes quando houver, por exemplo, problemas na investigação, sem a possibilidade dessa apuração ser complementada com o trabalho investigatório do MP.
- As polícias integram o Poder Executivo, federal ou estadual, e não têm a prerrogativa da inamovibilidade, que têm os membros do MP. O Ministério Público é um órgão independente e o promotor que investiga um caso não pode ser afastado dessa investigação por nenhuma autoridade. Um delegado, por exemplo, pode ser transferido quando seu superior achar conveniente.
- Apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
- A PEC vai contra decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a investigação pelo MP.
- Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil.
- Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal.
- Enfraquece as instituições e desconsidera o interesse da sociedade e de cada cidadão, individualmente, que não teria a quem recorrer em caso de omissões da polícia.
